São José do Rio Claro (MT), 13 de abril de 2021 - 17:12

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São José do Rio Claro

25/03/2021 18:22

Vereadores apreciam projeto de Lei que tira a obrigatoriedade da prefeitura de informar à Câmara Municipal as licitações.

A lei que obriga a prefeitura de São José do Rio Claro a comunicar as licitações do município à Câmara Municipal pode ser revogada e não ter mais validade. Um projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal desde o dia 08 de março deste ano, elimina essa obrigatoriedade, e os vereadores interessados em fiscalizar e acompanhar os atos de compras do município se obrigarão a fazer requerimentos e solicitações por escrito.

O referido projeto de lei é de autoria do executivo municipal, que em sua justificativa, entende ser desnecessária a existência e a execução da lei, por conta de que existe o portal da transparência do município, onde são divulgados diariamente todos os atos da prefeitura e dentre outras ferramentas, como publicações no Diário Oficial.

Sendo aprovado pela maioria dos vereadores rio-clarenses,  a Câmara Municipal passará a partir de então, a obrigatoriedade de requerer por escrito todos os dados referentes as licitações realizadas pelo município, quando assim houver a necessidade de fiscalização ou acompanhamento.
A Lei que obriga o poder executivo informar a Câmara Municipal sobre todas as licitações, existe no município de São José do Rio Claro, desde o ano de 2006, quando o ex-prefeito Drº Massao exercia o primeiro mandato como prefeito no município. Desde então, Massao e os sucessores Natanael Casavecchia e Valdomiro Lachovicz foram obrigados a enviar ao poder legislativo, todas as pautas referente ao assunto. Se for aprovado agora, o prefeito Levi Ribeiro não terá mais essa obrigação.

Confira a baixo na integra o projeto de Lei e a justificativa do executivo municipal:

 

 


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