São José do Rio Claro (MT), 06 de abril de 2020 - 02:30

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São José do Rio Claro

23/03/2020 11:13

Decreto de fechamento temporário do comércio é emitido pela Prefeitura de São José do Rio Claro.

Na manhã de segunda-feira(23) a Prefeitura de São José do Rio Claro emitiu o Decreto N°26/2020, que estabelece medidas temporárias emergenciais para prevenção do contágio ao Coronavirus (COVID 19).

Considerando o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país e no estado, e que o isolamento social é considerada a principal medida de proteção e prevenção da contaminação.

Acompanhe as principais determinações do decreto:

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medida temporárias, emergenciais e adicionais de prevenção e enfrentamento da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Município de São José do Rio Claro-MT.

Art. 2º No período de 24 de março a 05 de abril de 2020 fica determinado o FECHAMENTO de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de São José do Rio Claro-MT, inclusive bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes e congêneres, templos, igrejas, academias, feiras livres, exposições em geral, hotéis e pousadas.

O FECHAMENTO descrito no caput não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

 I - Clínicas médicas;

II - Consultórios odontológicos em casos d urgência e emergência;

III - Clínicas de fisioterapia em casos de urgêncía e emergência;

 IV - Clínicas veterinárias em regime de urgência e emergência;

V - laboratórios;

VI - Farmácias;

VII - Supermercados e congêneres, tais como mercearias e açougues, vedado em qualquer caso, o consumo no interior os estabelecimentos e a aglomeração de pessoas;

VIII - Funerárias;

IX- Bancos;

X- Distribuidoras de água e gás;

 XI - Serviços de segurança privada;

XII - Serviços de taxi;

XIII - Postos de combustíveis, com o fechamento das suas lojas de conveniências.

  • 3º Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes e lanchonetes, poderão oferecer seus produtos exclusiva ente mediante sistema delivery.

Art. 72 O descumprimento das restrições contidas neste Decreto acarretará a cassação do alvará, caso a infração ocorrer por pessoa jurídica, assim como, a adoção de medidas administrativas, policiais e judiciais se a violação for praticada por pessoas físicas.

Segue em anexo o decreto completo para download:


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