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Judiciário

Mikhail Favalessa 27/04/2021 09:29

STF mantém condenação à demissão de juiz que ia trabalhar alcoolizado em MT

Aministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da defesa do juiz Ariel Rocha Soares, que foi condenado à demissão pelo Tribunal de Justiça por, entre outras faltas funcionais, ir trabalhar com indícios de embriaguez. A decisão, publicada nesta segunda (26), mantém a pena de demissão ao magistrado.

Ariel Soares atuava na Comarca de Tabaporã (673 km da Capital) e foi condenado à perda do cargo em 2014 por falhas funcionais. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no Tribunal de Justiça apurou situações em que ele ia ao fórum alcoolizado e supostamente sob efeito de drogas e faltava sem justificativa.

Também foi analisada uma suposta morosidade na prestação jurisdicional, ou seja, no trabalho, e situação em que ele fez manobras bruscas com o carro em um terreno aos fundos do fórum da cidade. Ele estava no período de “vitaliciamento”, uma espécie de estágio probatório pelo qual passam juízes antes de se tornarem vitalícios em seus cargos.

O magistrado foi condenado pelo Tribunal de Justiça e recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou fazer revisão da pena de demissão. Ariel Soares alega que a sentença foi aplicada contra evidências presentes no processo e contra a legislação, além de se basear em depoimentos “viciados”.

Aduz com a existência de novas provas, aptas a demonstrar a suspeição das testemunhas ouvidas durante o PAD. Argumenta que, acometido de depressão e alcoolismo, não deveria ter sido demitido, mas licenciado de suas atividades laborais, para submissão a tratamento de saúde

“Aduz com a existência de novas provas, aptas a demonstrar a suspeição das testemunhas ouvidas durante o PAD. Argumenta que, acometido de depressão e alcoolismo, não deveria ter sido demitido, mas licenciado de suas atividades laborais, para submissão a tratamento de saúde”, diz trecho do processo.

Rosa Weber “não conheceu” a tentativa de revisão disciplinar e negou seguimento ao recurso. A defesa do juiz A defesa do juiz tentava reformar o acórdão do CNJ que não conheceu a revisão disciplinar e ainda sua reintegração aos quadros do Tribunal de Justiça, e que o CNJ julgasse a revisão da sentença do TJMT.

“A medida revisional aproxima-se, portanto, da revisão criminal ou da ação rescisória cível, não se prestando ao novo exame da matéria objeto de análise e decisão anterior pelo tribunal censor, sendo vedado à parte requerente, por meio do processo revisional, retomar a discussão da causa em si, especificamente acerca da correção ou não da deliberação originária. Cabe, tão somente, na medida revisional, o controle da legalidade do procedimento disciplinar”, entendeu.

A ministra citou que a jurisprudência do Supremo é de que deliberações negativas do CNJ e também do Conselho Nacional do Ministério Público, “, por insuscetíveis de agravar a situação de eventuais interessados não se ajustam à competência originária prevista no art. 102, I, ‘r’, da” Constituição Federal.

“Entendimento diverso converteria esta Suprema Corte, à revelia da Carta da República, em instância revisora direta em indevido atalho processual dos mais variados atos administrativos produzidos pelos diversos órgãos de todos os ramos do Judiciário e do Ministério Público”, registrou.


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