São José do Rio Claro (MT), 31 de julho de 2021 - 20:58

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06/07/2021 17:08

TCE proíbe comissionados de atuarem como advogados em Prefeitura de MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente representação de natureza interna (RNI) em desfavor da Prefeitura de Várzea Grande. Apreciado na sessão extraordinária remota de quinta-feira (1°), o processo diz respeito à irregularidades na admissão de servidores comissionados ou em função de confiança para cargos de advogado, assessor e procurador-geral do Município.
De acordo com relator, conselheiro Antonio Joaquim, foi mantida apenas inconsistência relativa ao enquadramento funcional de servidor do Estado no cargo de procurador do município, atribuída à então prefeita Lucimar Campos (DEM).
“A gestora não tomou providências para regularizar a permanência irregular do servidor, estabilizado constitucionalmente no cargo de procurador, após a declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, argumentou.
Diante disso, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Antonio Joaquim votou pela procedência da RNI, com aplicação de multa, sendo acompanhado por unanimidade do Pleno.
Na mesma sessão, o auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Carlos Pereira votou pela procedência parcial de RNI acerca de supostas irregularidades na dispensa de licitação para aquisição de álcool em gel na Prefeitura de Canabrava do Norte.
O relator, por sua vez, entendeu não ser pertinente a determinação de restituição ao erário. “Vislumbro fortes indícios de que a contratação se deu conforme as condições então impostas pelo mercado e pela realidade que marcou o início da pandemia. Dessa forma, o presente achado carece de fundamentos aptos a amparar a pretensão ressarcitória”.
Frente ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, votou pela procedência parcial da RNI, com emissão de recomendações à gestão. 


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